Licenças Industriais Terão Aprovação Automática Se Estado Falhar Prazos Legais a Partir de Novembro
Moçambique introduz um novo regime de licenciamento industrial que permite a aprovação tácita dos pedidos quando a Administração Pública não decide dentro dos prazos previstos na lei. O regulamento, que entra em vigor a 8 de Novembro, estabelece procedimentos mais…
















