Governo Regulamenta Conteúdo Local Com Preferência de Até 20% nas Compras e Multas de US$ 300 Mil
O Conselho de Ministros aprovou, a 13 de Outubro, o Regulamento da Lei do Conteúdo Local e o Estatuto da autoridade responsável pela sua aplicação no sector de petróleo e gás. A decisão permite avançar na operacionalização da Lei n.º…












