- Medida visa reforçar transparência na gestão dos recursos e apoiar políticas ambientais;
- A partir de 2026, o TA passará a auditar os fundos de financiamento climático que entram no país;
- Decisão surge perante preocupações com a ausência de fiscalização na aplicação de recursos destinados a mitigar impactos ambientais;
- Ferramenta ClimateScanner será usada para avaliar execução financeira, governança e políticas ambientais;
- Relatório preliminar aponta deficiências em actualização legal, fragmentação dos planos financeiros e participação crescente da sociedade civil.
O Tribunal Administrativo (TA) anunciou que, a partir do próximo ano, passará a auditar os fundos de financiamento climático, emitindo pareceres sobre a sua gestão e transparência. A medida responde à crescente preocupação com a governação destes recursos, que até agora não eram alvo de fiscalização directa do Estado.
A decisão foi tornada pública no seminário sobre os resultados da aplicação do ClimateScanner, instrumento desenvolvido para avaliar, de forma padronizada, as políticas públicas relacionadas com as mudanças climáticas. O evento sublinhou que a ausência de fiscalização tem levantado dúvidas sobre a utilização correcta dos recursos destinados à mitigação dos impactos ambientais.
A Presidente do TA, Ana Maria Gemo, destacou que a auditoria abrangerá execução financeira, governança e políticas ambientais, reforçando o papel do Tribunal como auditor de controlo externo. “Reafirmamos a nossa determinação em exercer controlo independente e sistemático da legalidade e regularidade da execução orçamental, incluindo acções climáticas e ambientais”, afirmou.
Segundo o relatório, entre as principais constatações do ClimateScanner, nos anos de 2023 e 2024, o país apresentou um quadro legal do ambiente desactualizado, coordenação sectorial fragmentada, planos financeiros inconsistentes e participação ainda limitada da sociedade civil, embora em crescimento.
As auditorias, aliadas a instrumentos técnicos como o ClimateScanner, são vistas como estratégicas para a definição de políticas públicas de protecção ambiental e para assegurar a utilização transparente dos fundos climáticos.
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