Assim, sobre as medidas anunciadas, na componente fiscal, a CTA vem propor que a redução do IVA de 17% para os 16%, abranja, não somente a taxa ordinária, mas também às demais taxas especiais aplicáveis a outros bens serviços, como são os casos da electricidade e água que já têm essas taxas especiais. A CTA riposta que âmbito da sua regulamentação, seja garantida que a redução do IVA não penalize outros sectores como a indústria, através da eliminação de algumas isenções. Ainda sobre o IVA, a CTA vem propor a restituição da isenção para todos os produtos da cesta básica para que haja coerência com o objectivo de melhorar o poder de compra das famílias.
Com vista a garantir a descentralização da análise dos reembolsos para as delegações provinciais da Autoridade Tributaria a CTA propõe a criação de mecanismos de compensação de dívidas tributárias
Relativamente a isenção do IVA na importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação, a CTA faz uma consideração conceitual, sugerindo que o âmbito do conceito da Agricultura, seja considerado o Sector Agrário. Dessa forma, entende a CTA, assegura-se maior abrangência. Propõe ainda a CTA neste aspecto que seja inclusa a indústria de panificação.
Sobre a redução do IRPC de 32% para 10%, a CTA propõe ao Governo, igualmente, que o propõe âmbito do conceito da Agricultura seja considerado o Sector Agrário.



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