Governo aprova a prorrogação dos direitos de processamento e exportação da mina de Moma, em Nampula, mediante novas condições fiscais e compromissos de pelo menos US$ 250 milhões em investimento e projectos sociais. Entendimento encerra uma prolongada negociação e introduz mecanismos para aumentar a participação económica nacional numa das maiores operações mundiais de areias minerais pesadas.
- Acordo até 2044: Governo aprova a extensão dos direitos de processamento e exportação da Kenmare, distintos da concessão de exploração mineira;
- Royalties progressivos: Taxa sobre receitas brutas passa de 1% para 3% entre 2025 e 2029, 4% entre 2030 e 2034 e 5% entre 2035 e 2044;
- Investimento e comunidades: Empresa compromete-se com pelo menos US$ 200 milhões em infra-estruturas e equipamentos e US$ 50 milhões em projectos sociais;
- Industrialização: Estado poderá adquirir até 20% da produção anual, a preços de mercado, para processamento em território nacional;
- Formalização pendente: Adenda ao acordo ainda terá de ser assinada e submetida ao Tribunal Administrativo.
O Governo moçambicano aprovou a prorrogação até 2044 do Acordo de Implementação que regula as actividades de processamento e exportação de minerais da Kenmare Resources na mina de Moma, província de Nampula, estabelecendo novas condições fiscais, compromissos de investimento e uma possibilidade de aquisição de parte da produção pelo Estado para transformação local.
A decisão, aprovada pelo Conselho de Ministros em 13 de Outubro e oficialmente comunicada à multinacional irlandesa a 29 de Outubro, representa um avanço decisivo num processo de negociação prolongado desde o termo da autorização inicial, em Dezembro de 2024.
O entendimento prevê o aumento progressivo dos royalties sobre as receitas brutas, da taxa anteriormente aplicada de 1% até 5%, a introdução de uma retenção na fonte de 20% sobre serviços prestados à subsidiária da Kenmare a partir do estrangeiro e compromissos financeiros de pelo menos US$ 250 milhões ao longo do período de extensão.
Uma das disposições economicamente mais relevantes estabelece que o Estado moçambicano poderá adquirir até 20% da produção anual da Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited (KMPL), directamente ou através de terceiros, para processamento local, mediante pagamento a preços de mercado.
O acordo estabelece um novo enquadramento para a relação entre o Estado e um dos principais operadores da indústria extractiva nacional, combinando a continuidade do investimento estrangeiro com condições destinadas a ampliar a contribuição fiscal, empresarial e industrial da actividade mineira.
Royalties Passam de 1% Para 5% Até 2044
A alteração mais significativa do novo enquadramento fiscal da Kenmare encontra-se no aumento progressivo dos royalties incidentes sobre as receitas brutas associadas às actividades abrangidas pelo Acordo de Implementação.
Segundo a comunicação oficial divulgada pela Kenmare Resources, em 30 de Outubro de 2026, o novo acordo estabelece a revisão da taxa anteriormente applied de 1%, elevando-a para 3% no período entre 2025 e 2029. A taxa aumentará posteriormente para 4%, entre 2030 e 2034, atingindo 5% no período de 2035 a 2044.
A progressão representa uma alteração importante nas condições de participação fiscal do Estado moçambicano nas receitas da operação. Quando plenamente implementada, a taxa de 5% corresponderá a cinco vezes a percentagem prevista no regime anterior, embora o aumento efectivo da arrecadação dependa igualmente do desempenho comercial da empresa.
A título ilustrativo, por cada US$ 100 de receitas brutas abrangidas pelo mecanismo, o royalty passará de US$ 1, no regime anterior, para US$ 3 na primeira fase, aumentando posteriormente para US$ 4 e US$ 5, respectivamente.
Este novo enquadramento poderá ampliar as receitas públicas provenientes da exploração económica dos minerais de Moma, sobretudo num contexto em que a operação mantém uma presença relevante no fornecimento mundial de matérias-primas de titânio.
Contudo, a dimensão efectiva das receitas adicionais estará associada aos volumes produzidos e comercializados, à evolução dos preços internacionais da ilmenite e do zircão e às condições de aplicação do acordo. A Kenmare não apresentou, na comunicação divulgada, uma estimativa global do acréscimo de receitas fiscais que o Estado poderá arrecadar até 2044.
O entendimento contempla igualmente a introdução de uma retenção na fonte de 20% sobre os serviços prestados à Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited a partir do estrangeiro. Esta disposição acrescenta uma componente de tributação sobre determinados serviços internacionais contratados pela operação, ampliando o âmbito das receitas fiscais associadas à actividade da subsidiária.
A aplicação da nova retenção na fonte ficará condicionada à entrada em vigor da adenda que formalizará a prorrogação do Acordo de Implementação e os respectivos termos.
A revisão dos royalties e a introdução da retenção na fonte constituem, assim, duas das principais contrapartidas fiscais negociadas pelo Governo, num entendimento que assegura a continuidade das actividades abrangidas pelo acordo até 2044, ao mesmo tempo que estabelece condições para uma maior contribuição da Kenmare para as receitas públicas nacionais.
US$ 250 Milhões em Investimento e Projectos de Responsabilidade Social
O entendimento estabelece compromissos financeiros de pelo menos US$ 250 milhões, distribuídos entre investimento produtivo e iniciativas de responsabilidade social corporativa.
A empresa compromete-se a investir um mínimo de US$ 200 milhões em instalações industriais, maquinaria e infra-estruturas durante os 20 anos abrangidos pela prorrogação.
Adicionalmente, deverá financiar e executar projectos sociais no valor global de US$ 50 milhões, com incidência nas áreas de educação, saúde, transportes, vias de comunicação, energia, água e saneamento.
O programa social deverá ainda contemplar o desenvolvimento de oportunidades para pequenas e médias empresas, introduzindo uma dimensão de participação empresarial local nos compromissos assumidos pela mineradora.
Importa observar que o investimento de US$ 200 milhões corresponde a um compromisso mínimo ao longo de duas décadas, não representando um desembolso imediato nem necessariamente capital inteiramente adicional aos investimentos de manutenção e modernização que a empresa já projectava efectuar.
A avaliação do alcance económico dos novos compromissos deverá, por isso, considerar os investimentos efectivamente realizados e a sua distribuição entre manutenção, modernização e eventual expansão da capacidade produtiva.
A componente social também assume relevância para as comunidades situadas nas áreas de influência da operação mineira, particularmente em regiões onde o acesso a infra-estruturas e serviços essenciais continua a representar uma necessidade importante.
O compromisso com o desenvolvimento de oportunidades para empresas nacionais poderá igualmente favorecer a participação de fornecedores locais nas actividades de apoio à operação, incluindo serviços de manutenção, transporte, logística e fornecimento de bens.
A dimensão efectiva desses benefícios estará associada à identificação dos projectos, aos respectivos calendários de execução e aos mecanismos de acompanhamento dos compromissos assumidos.
Estado Poderá Adquirir Até 20% da Produção Para Transformação Local
Uma das principais inovações do acordo é a possibilidade de o Estado adquirir até 20% da produção anual da KMPL para processamento em Moçambique.
A disposição permite que a aquisição seja efectuada directamente pelo Estado ou através de terceiros, abrangendo os produtos comercializados pela subsidiária.
As compras deverão ocorrer a preços de mercado e mediante aviso prévio de dois anos, salvo se for acordado um período diferente entre as partes.
A cláusula representa uma possibilidade de desenvolvimento industrial associada aos minerais de titânio e zircão produzidos em Moma.
Actualmente, a operação está integrada em cadeias internacionais de fornecimento de matérias-primas utilizadas em sectores como tintas, plásticos e produtos cerâmicos.
O processamento local de parte da produção poderia criar oportunidades para o desenvolvimento de actividades industriais, serviços tecnológicos e novas relações de fornecimento.
Contudo, o direito de aquisição não equivale à instalação automática de unidades industriais nem à obrigação de a Kenmare processar localmente 20% da produção.
A concretização dessa possibilidade exigirá investimentos próprios, identificação de operadores industriais, viabilidade económica, acesso a energia e tecnologia e desenvolvimento de mercados para os produtos transformados.
A exigência de aquisição a preços de mercado também significa que a produção não será disponibilizada gratuitamente ou a preços subsidiados ao Estado.
A relevância da cláusula reside na criação de uma opção contratual que poderá facilitar a organização de iniciativas industriais nacionais, caso existam condições económicas e financeiras para a sua materialização.
Esta disposição introduz igualmente uma questão estratégica para a política industrial moçambicana: a necessidade de estruturar oportunidades de transformação de minerais que permitam ampliar a participação do País nas cadeias internacionais de valor.
A exploração de areias minerais pesadas encontra-se actualmente orientada, em grande medida, para o fornecimento de matérias-primas a indústrias localizadas noutros mercados.
O desenvolvimento de capacidade de processamento nacional poderia representar uma oportunidade de diversificação industrial, embora a viabilidade de cada segmento de transformação tenha de ser avaliada em função dos investimentos necessários, da escala produtiva e da competitividade dos custos.
Mina de Moma Representa Cerca de 6% do Fornecimento Mundial de Matérias-Primas de Titânio
A Kenmare explora a mina de Moma desde 2007, sendo um dos principais produtores mundiais de minerais de titânio e zircão.
Segundo a própria empresa, a operação representa aproximadamente 6% da oferta mundial de matérias-primas de titânio e abastece clientes em mais de 15 países.
A produção inclui ilmenite, zircão e outros produtos resultantes do processamento de areias minerais pesadas.
No terceiro trimestre de 2026, Moma produziu 233.600 toneladas de ilmenite, um aumento homólogo de 12%, enquanto a produção de zircão primário atingiu 13 mil toneladas, mais 6%.
No mesmo período, os volumes expedidos totalizaram 242.900 toneladas, correspondentes a um crescimento homólogo de 7%.
Apesar destes desenvolvimentos, a Kenmare reviu a sua previsão anual de produção de ilmenite para um intervalo entre 710 mil e 750 mil toneladas.
Kenmare Moma | Termos do Novo Acordo de Implementação (2025–2044)
| Parâmetro / Indicador | Novo Condicionalismo / Valor | Observação / Enquadramento |
|---|---|---|
| Período de Prorrogação | Até 2044 (20 Anos) | Acordo de Implementação de processamento/exportação |
| Royalties Progressivos | 3% (2025-29) | 4% (2030-34) | 5% (2035-44) | Elevação gradual da taxa anterior de 1% sobre receitas brutas |
| Retenção na Fonte | 20% | Incidente sobre serviços prestados do estrangeiro à KMPL |
| Investimento Produtivo | Mínimo US$ 200 Milhões | Compromisso ao longo de 20 anos em instalações e maquinaria |
| Projectos Sociais / PMEs | Mínimo US$ 50 Milhões | Infra-estruturas comunitárias, água, energia e apoio a PMEs |
| Processamento Local | Até 20% da Produção Anual | Direito de opção de compra pelo Estado a preços de mercado |
| Quota do Mercado Mundial | ~6% das Matérias-Primas de Titânio | Recursos totais estimados para mais de 100 anos de operação |
Fonte: Kenmare Resources / Conselho de Ministros de Moçambique (Outubro de 2026).
Estes indicadores demonstram a dimensão económica de Moma no sector extractivo moçambicano e a importância das suas operações para o comércio externo de minerais.
A empresa afirma dispor de recursos minerais suficientes para sustentar actividades produtivas durante mais de 100 anos, embora a exploração efectiva continue sujeita aos respectivos licenciamentos, investimentos e condições operacionais.
A dimensão dos recursos disponíveis constitui um elemento relevante para as perspectivas de continuidade da operação, particularmente porque os investimentos em equipamentos mineiros, processamento e infra-estruturas de apoio exigem horizontes de planeamento prolongados.
Neste contexto, a extensão do Acordo de Implementação até 2044 oferece maior previsibilidade contratual para as actividades abrangidas, permitindo à empresa organizar compromissos de investimento e estratégias comerciais de longo prazo.
Acordo Resulta de Negociações Prolongadas Entre Governo e Kenmare
A extensão agora aprovada representa um desenvolvimento significativo depois de um período de negociações entre o Governo moçambicano e a multinacional irlandesa.
O prazo inicial de 20 anos do Acordo de Implementação terminou em Dezembro de 2024.
Desde então, a Kenmare continuou a desenvolver as actividades de processamento e exportação ao abrigo dos termos anteriormente aplicáveis, enquanto decorriam as negociações para a renovação.
O processo registou divergências relacionadas com as condições fiscais, os direitos de investimento e os benefícios económicos associados à operação.
Em diferentes momentos, a empresa admitiu a possibilidade de recorrer à arbitragem internacional caso não fosse alcançado um entendimento, embora tenha manifestado preferência por uma solução negociada.
A comunicação oficial recebida em 29 de Outubro permitiu ultrapassar uma etapa importante da incerteza em torno da renovação.
Tom Hickey, director-geral da Kenmare Resources, manifestou satisfação com a aprovação da extensão dos direitos e concessões abrangidos pelo Acordo de Implementação.
O responsável considerou que as alterações acordadas visam alcançar, nas suas palavras, «um equilíbrio adequado entre os interesses da Kenmare e uma maior contribuição para Moçambique».
Hickey destacou igualmente a dimensão dos recursos minerais disponíveis em Moma, capazes, segundo a empresa, de sustentar a produção por «mais de 100 anos».
Ao comentar a prorrogação, o director-geral salientou que o entendimento proporciona à Kenmare maior segurança para continuar a investir na operação e apoiar as comunidades das áreas de influência.
O acordo representa, assim, um compromisso entre a continuidade de um investimento estrangeiro de longa duração e a introdução de novas condições destinadas a ampliar os benefícios económicos associados à exploração dos recursos minerais.
Prorrogação Não Abrange Automaticamente a Concessão de Exploração Mineira
Uma distinção jurídica importante deve ser considerada na interpretação do anúncio.
O Acordo de Implementação prorrogado até 2044 regula os direitos e benefícios associados às actividades de processamento e exportação desenvolvidas pela subsidiária KMPL.
A exploração mineira propriamente dita funciona ao abrigo de um enquadramento regulatório separado.
Assim, a decisão anunciada pelo Governo não significa que todos os títulos de exploração mineira tenham sido automaticamente prorrogados até 2044.
Esta distinção é fundamental para compreender o alcance efectivo do entendimento e evitar confundir os direitos de processamento e exportação com os licenciamentos necessários à extracção mineral.
A aprovação do Conselho de Ministros deverá ainda ser seguida da assinatura de uma adenda contratual, que posteriormente será submetida ao Tribunal Administrativo no âmbito dos procedimentos legais aplicáveis.
A Kenmare informou estar a trabalhar com as autoridades moçambicanas para concluir estas formalidades.
O novo acordo contempla igualmente a possibilidade de a empresa solicitar uma extensão adicional de 20 anos, a partir de 2044, nos termos da legislação que estiver em vigor nessa altura.
Essa possibilidade não constitui uma renovação antecipadamente garantida, estando sujeita aos requisitos legais aplicáveis no futuro.
Novo Enquadramento Fiscal e Industrial Abre Perspectivas de Maior Participação Nacional
O acordo introduz alterações relevantes na distribuição dos benefícios económicos associados à actividade de Moma.
O aumento progressivo dos royalties poderá ampliar a receita pública proveniente da operação, enquanto a retenção na fonte sobre serviços externos introduz uma componente adicional de tributação.
Os compromissos de investimento e responsabilidade social estabelecem obrigações financeiras de longo prazo, com potencial para beneficiar infra-estruturas, serviços e comunidades locais.
A possibilidade de adquirir até 20% da produção para processamento nacional constitui, por sua vez, uma oportunidade de intervenção na cadeia industrial dos minerais de titânio e zircão.
A concretização desta última dimensão estará ligada à capacidade de mobilizar investimento industrial, tecnologia e operadores capazes de transformar localmente os produtos minerais.
Para Moçambique, que tem vindo a defender maior integração entre exploração de recursos naturais, industrialização e desenvolvimento empresarial, o novo entendimento poderá constituir uma referência na negociação de benefícios económicos associados a grandes investimentos extractivos.
A evolução da contribuição fiscal deverá ser acompanhada através das receitas efectivamente arrecadadas ao abrigo do novo regime de royalties, enquanto os compromissos de investimento exigirão monitoria da execução dos projectos previstos.
Na componente empresarial, assumirá particular importância o acompanhamento dos contratos atribuídos a fornecedores nacionais e das oportunidades criadas para pequenas e médias empresas.
Quanto ao processamento local, a nova cláusula estabelece uma possibilidade económica que terá de ser concretizada através de iniciativas industriais específicas.
A aprovação da extensão até 2044 encerra uma etapa de negociação prolongada e estabelece um novo quadro económico para a operação de Moma.
Com a Kenmare a representar aproximadamente 6% da oferta mundial de matérias-primas de titânio, a possibilidade de destinar parte dessa produção ao processamento em território nacional introduz uma nova dimensão na relação entre a exploração mineira e o desenvolvimento industrial moçambicano.
A materialização dessa oportunidade exigirá decisões de investimento e capacidade de transformação, numa cadeia de valor em que Moçambique continua a desempenhar predominantemente o papel de fornecedor internacional de matérias-primas.
Comentários